O prefeito de Codó, Camilo Figueiredo, enviou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar nº 13/2024, que prevê mudanças significativas na legislação tributária do município. O texto busca alterar diversas leis vigentes e propõe ajustes nos tributos cobrados pela Prefeitura, incluindo aumento no valor de impostos, taxas e contribuições.

Entre os tributos que terão impacto estão o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), além de taxas e contribuições como a Contribuição de Melhoria (CM) e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP).

De acordo com o documento, a proposta visa atender à Lei de Responsabilidade Fiscal, corrigir distorções e ampliar a arrecadação municipal. Camilo também destacou a necessidade de adequar a legislação municipal para reduzir a dependência financeira do Governo Federal, diante do atual cenário econômico brasileiro.

Regras mais rígidas de fiscalização

Outro ponto polêmico do projeto é a autorização para que o governo municipal requisite auxílio policial ou judicial para realizar inspeções em estabelecimentos e imóveis, caso sejam identificados indícios de sonegação fiscal ou outras irregularidades tributárias. O texto permite até mesmo o registro de livros e objetos dos contribuintes que criarem obstáculos às diligências fiscais.

Os cidadãos que descumprirem as normas fiscais poderão ser multados em valores que podem chegar a até R$ 12 mil anuais por infração.

Reforma ou construção de imóveis também será tributada

Além disso, o projeto inclui a obrigatoriedade do pagamento de tributos para quem desejar reformar ou construir imóveis, sejam residenciais ou comerciais. Caso não cumpram as exigências, os responsáveis poderão ser multados.

Urgência na aprovação

O prefeito solicitou que a proposta seja apreciada em regime de urgência pelos vereadores, justificando que as mudanças precisam entrar em vigor já no início de 2025.

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A medida vem gerando debates entre a população e lideranças locais, que apontam a possibilidade de aumento da carga tributária e endurecimento das fiscalizações como possíveis obstáculos para o desenvolvimento econômico de Codó.